Termos e condições gerais de uso da plataforma

Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem Seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços (os “Serviços”) fornecidos pela AVITY DO BRASIL LTDA com sede na Cidade de Curitiba/PR, localizado na rua: SETE DE SETEMBRO, 5388; Conj 903; Andar 9º no bairro BATEL. Os serviços da ÂVITY SAÚDE são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: AVITY DO BRASIL LTDA, com nome fantasia ÂVITY SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 54.063.876/0001-06, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma e serviços prestados pela ÂVITY SAÚDE.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1. Do objeto

Ao acessar e usar os Serviços Você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a ÂVITY SÁUDE. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. 

A ÂVITY SAÚDE poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a ÂVITY SAÚDE fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: Os serviços compreendem serviços eletrônicos, e de tecnologia disponibilizados pela ÂVITY SAÚDE, prestados via plataforma tecnológica digital, e oficial da ÂVITY, incluindo todos os meios de acessos informados acima, intermediando e permitindo sob demanda serviços que permitem que Você, por meio do seu aparelho móvel, tablet ou computador, solicite serviços relacionados a saúde física, mental, espiritual, bem-estar e etc. ou solicite outros serviços prestados pela plataforma, a serem prestados por terceiros independentes provedores desses serviços, inclusive terceiros independentes, terceiros independentes fornecedores de atendimento médico e hospitalar, centro de exames, academias e todos os serviços relacionados a saúde, mediante contrato com a ÂVITY SAÚDE ou com determinadas Afiliadas da ÂVITY SAÚDE (“Parceiros(as) Independentes”). A menos que diversamente acordado pela ÂVITY em contrato escrito celebrado em separado com Você ou em Termos Suplementares, os Serviços são disponibilizados para Seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A ÂVITY SAÚDE NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE, NEM FUNCIONA COMO CLÍNICA, LABORATÓRIO, ACADEMIA OU HOSPITAL, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA ÂVITY SAÚDE, NEM DE QUALQUER DE SUAS POSSÍVEIS AFILIADAS.

A plataforma realiza a intermediação à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: Atendimentos médicos e odontológicos em todas as suas respectivas especialidades, exercícios físicos e de bem-estar mental e farmacêuticos.

1.1. Licença 

A ÂVITY SAÚDE através destes termos, autoriza a você acesso limitado, não exclusivo, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: Uso e acesso através dos dispositivos citados anteriormente para uso Pessoal, exclusivamente para os serviços fornecidos por ela, autorizando assim para a utilização Pessoal e nunca Comercial. 

1.2. Restrições

Você não poderá: (I) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (II) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela ÂVITY SAÚDE; (III) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (IV) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (V) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

2.5. Titularidade

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da ÂVITY SAÚDE ou de propriedade das Afiliadas da ÂVITY, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (I) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (II) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da ÂVITY SAÚDE, das Afiliadas da ÂVITY SAÚDE ou de qualquer licenciadora da ÂVITY SAÚDE.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do OU site OU aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela ÂVITY SAÚDE. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site, ou meios de comunicação da ÂVITY SAÚDE. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto, e a depender do plano assim escolhido pelo mesmo.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Dos serviços ou produtos

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

6. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

7. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com os meios de comunicação ÂVITY SAÚDE, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. Definições das partes:

Plataforma(s): programas de computador (softwares) de intermediação de serviços de saúde de propriedade da ÂVITY SAÚDE;

Academias (s): Profissionais autônomos e empresas cadastradas nas Plataforma (s) da ÂVITY SAÚDE responsável pela intermediação dos serviços a serem prestados, sendo eles para saúde física e bem-estar mental do usuário. 

Profissional de Saúde: Profissional autônomo, clínicas, hospitais etc., cadastrado nas Plataforma(s) da ÂVITY SAÚDE, responsável pela intermediação dos serviços a serem prestados.

Paciente: Pessoa física que concorda em usufruir do serviço objeto deste Contrato, bem como com o compartilhamento de seus dados de saúde por meio da(s) Plataforma(s).

Acesso Administrativo: Acesso, realizado por login e senha, concedido a CONTRATANTE, para que ela possa administrar o cadastro dos Pacientes vinculados a ela.

Contrato: Todos os documentos instrutórios e regulatórios da relação entre as Partes, ou seja, Anexos e este Termo e Condições Gerais, que juntos serão mencionados neste documento como Contrato.

9. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do Email contato@avity.com.br OU telefone (41) 3265-8505.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda a sexta das 09h às 18h.

10. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma da ÂVITY SAÚDE:

a) indicar as características do serviço ou produto;

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

3. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

11. Atendimento 

• Respeitando a autonomia do Profissional de Saúde e nos termos do artigo 26-A da Lei 14.510 de 2022, a ÂVITY SAÚDE não poderá ser responsabilizado pelas orientações, testes ou qualquer conteúdo disponibilizado pelo Profissional de Saúde na(s) Plataforma(s) durante os atendimentos individuais, pois tal material diz respeito exclusivamente à relação entre Profissional da Saúde e Paciente, não tendo a ÂVITY SAÚDE nenhuma interferência ou influência na forma em que são realizados os atendimentos, sejam eles virtuais ou presenciais, bem como não se responsabiliza pelos Pacientes e a forma destes nas tratativas com o Profissional de Saúde.

• A ÂVITY SAÚDE não se responsabiliza por problemas de conexão à Internet, ou de locomoção que possam afetar o acesso a(s) Plataforma(s), ou o acesso ao agendamento realizado, nem garante a disponibilidade de Profissionais de Saúde específicos ou adicionais além daqueles cadastrados em suas) Plataforma(s), ou mesmo de Pacientes além daqueles vinculados na(s) Plataforma(s).

• A ÂVITY SAÚDE poderá excluir ou suspender o acesso de Profissionais de Saúde e/ou Pacientes, sem a anuência da CONTRATANTE nas seguintes hipóteses:

1. suspeita de e/ou fraude;

1. rescisão do Contrato; e

1. violação dos Termos de Uso e/ ou da Política de Privacidade da(s) Plataforma(s).

11. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social AVITY DO BRASIL LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

12. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social AVITY DO BRASIL LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

12: Da inexistência de vínculo entre as Partes

• Não se estabelece nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou responsabilidade subsidiária e/ou solidária entre as Partes contratantes. As Partes são entidades autônomas, sendo de suas exclusivas responsabilidades a contratação e o pagamento de seus funcionários, de qualquer categoria, não havendo qualquer vínculo empregatício com a outra Parte, considerando-se A ÂVITY SAÚDE, em caráter irrevogável e irretratável, unicamente intermediador dos serviços objeto deste termo.

12. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social AVITY DO BRASIL LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

13. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social AVITY DO BRASIL LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

14: Da confidencialidade

• As Partes deverão guardar absoluto sigilo a respeito de todas as informações recebidas da outra Parte, daquelas por si levantadas e de outras que venha a conhecer durante a realização dos serviços que, sob nenhum pretexto, poderão ser utilizadas para outro fim, senão no estrito cumprimento das obrigações contidas neste Contrato.

• Por Informações Sigilosas entende-se toda e qualquer informação revelada ou relacionada com as Partes, seus Pacientes, dados clínicos, dados pessoais, e/ou quaisquer de suas sociedades controladas, ou ainda com o presente Contrato, eventuais anexos e termos aditivos, e as informações e dados (sejam eles provisórios ou definitivos), quer sejam dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Sigilosas não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, dados, especificações, relatórios, compilações, programas de computador, códigos-fonte, algoritmos, fórmulas, patentes, planilhas financeiras e econômicas, informações de clientes e fornecedores existentes ou potenciais, contratos, produtos existentes ou futuros e outros materiais quaisquer que tenham sido obtidos ou conhecidos antes ou depois do Contrato, incluindo também toda e qualquer informação disponibilizada verbalmente.

• Se, por determinação de autoridade pública ou em decorrência de ordem judicial, quaisquer das Partes tiver que revelar qualquer das informações sigilosas, deverá proceder da seguinte forma:

1. imediatamente notificar expressamente e formalmente à outra parte a respeito da ordem da autoridade pública ou do juiz; e

1. prestar todas as informações e subsídios que possam ser necessários para que a outra Parte possa se defender contra a divulgação de qualquer informação sigilosa. Caso não seja possível evitar a divulgação, a parte demandada a fazê-lo deverá apresentar as informações de maneira restrita ao que foi efetivamente requerido.

• As Partes se obrigam por si e seus respectivos representantes a manterem sigilo absoluto sobre tais Informações Confidenciais, por prazo indeterminado.

• As restrições de divulgação e uso das Informações Confidenciais, previstas no Contrato, não deverão ser aplicadas às informações que: (I) já estiverem legalmente em poder da Parte receptora, previamente à sua revelação pela outra Parte; (II) na época de sua divulgação para a Parte receptora, a informação já seja de conhecimento público; (III) já estiverem em poder da Parte receptora, previamente à assinatura do Contrato; (IV) tenham que ser divulgadas pela Parte receptora em virtude de obrigação contida em Lei, determinação judicial ou de autoridade pública competente ou (V), a qualquer tempo que seja divulgado à parte receptora por um terceiro que não possua qualquer obrigação de confidencialidade.

15. Da proteção de dados

• As Partes garantem a observância e cumprimento da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGDP”), bem como de toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), adequando-se às condições vigentes no que concerne ao tratamento dos dados a que tiver acesso por força do Contrato. Compreende-se que o tratamento de dados é um pré-requisito essencial a existência do Contrato. 

• A CONTRATANTE declara formalmente que atuará como Controladora, tendo que determinar como será realizado o tratamento dos dados, em razão do presente contrato. A ÂVITY SAÚDE declara formalmente que atuará como Operador, de modo a realizar o tratamento dos dados pessoais em nome e conforme as determinações da Controladora, nos limites do objeto termo firmado entre as Partes.

• As Partes comprometem-se, ainda, a: (I) adotar as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias, especialmente quanto aos dados sensíveis, para garantir a segurança dos dados pessoais e impedir eventuais acidentes, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados fornecidos e os riscos a que estão expostos, sejam eles provenientes de ação humana, ou de meio físico ou natural; (II) realizar tratamento de Dados Pessoais exclusivamente com o propósito de cumprir as suas obrigações da legislação vigente; e (III) não permitir ou facilitar o tratamento de dados pessoais por terceiros para qualquer finalidade que não seja a de atendimento das obrigações do devido termo.

• O tratamento de Dados Pessoais se limitará a finalidade específica da prestação de serviços pactuada, mantendo a operação de dados durante todo o período em que eles forem pertinentes à prestação de serviços objeto deste, sendo certo que a ÂVITY SAÚDE poderá reter os referidos dados pessoais mesmo após o término do presente Contrato, quando autorizada a conservação em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou em qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e no artigo 6º da Lei do Prontuário Eletrônico do Paciente (Lei Federal nº 13.787/2018).

• O Termo não transfere a propriedade de quaisquer dados tratados em razão da Prestação dos Serviços pactuada, sendo vedado às Partes o tratamento em desconformidade com a legislação vigente, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente causar à outra Parte, aos seus colaboradores ou terceiros, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

• Na hipótese de uma violação de Dados Pessoais, as Partes se comprometem mutuamente a informar um ao outro, por escrito, acerca da violação dos Dados Pessoais, em prazo não superior a 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que tenha tomado ciência da violação. As informações a serem disponibilizadas incluirão: (i) descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número aproximado de registros de dados implicados; (ii) descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos Dados Pessoais; e (iii) descrição das medidas adotadas.

• As Partes acordam que o consentimento do paciente cedido no Termo será automaticamente revogado caso o Contrato seja rescindido e/ou caso os efeitos do Contrato tenham sido encerrados de fato. As obrigações de proteção de dados pessoais permanecerão em vigor, respondendo as partes por sua inobservância.

• As Partes se comprometem perante os titulares dos dados, salvo impedimento legal, a salvaguardar os direitos destes de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados.

• Caso haja necessidade de envolvimento de terceiros no tratamento de dados pessoais, estes figuraram como suboperadores. Assim sendo, o mesmo nível de proteção de dados e obrigações estabelecidas nas cláusulas deste Termo serão impostos a esse suboperador, por meio de um contrato ou outro ato jurídico nos termos da legislação vigente, fornecendo, em particular, garantias suficientes para implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas, de modo que o processamento atenderá aos requisitos das cláusulas pactuadas entre a CONTRATANTE/PARCEIRO e A ÂVITY SAÚDE.

• Para fins desta Cláusula, as definições de Controladores, Operadores, Dados Pessoais, Tratamento e demais termos, aqui mencionados, são àqueles definidos pela LGPD.

14. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Âvity Saúde, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site avity.com.br e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

15. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

16. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.